Nos termos da Lei Complementar N° 154/0… (FMP 2013)

Questões de Direito Previdenciário · FMP

Direito PrevidenciárioSegurados e dependentes do regime próprioFMP 2013

MPE AC

Nos termos da Lei Complementar N° 154/05, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências, é considerado segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):

Ao servidor temporário.Bo titular de cargo em comissão.Co servidor das autarquias e fundações públicas.Do servidor de empresa pública não abrangido pela norma do artigo 19 dos Atos das Disposição Constitucionais Transitórias.Eo titular cargo de cargo honorífico.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.