Question

As Súmulas Vinculantes passaram a ser previstas no ordenamento brasileiro a partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004, cabendo ao Supremo Tribunal Federal sua edição, revisão ou cancelamento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de Súmula Vinculante.

Answer

A) Dentre outros, cabe ao Presidente do Senado Federal a legitimidade para a propositura de edição, revisão ou cancelamento de Súmulas Vinculantes.

Answer

B) A Constituição da República estabelece que a legitimidade para a propositura da edição de Súmulas Vinculantes é reservada aos legitimados para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Answer

C) Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais devem solicitar ao Superior Tribunal de Justiça a proposição de edição de Súmula Vinculante.

Answer

E) O Presidente da República deverá solicitar ao Congresso Nacional a propositura da edição, revisão ou cancelamento de Súmulas Vinculantes.

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