Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Cebraspe 2013
SENAPPEN
Questão de Direito Constitucional
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Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes. Entende-se como princípio da legalidade na vida civil o fato de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.