Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalEstados-membrosQuadrix 2024
CRT 4 (PR e SC)
Questão de Direito Constitucional
Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue os itens abaixo, acerca da organização do Estado. Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.