Questão de Direito Ambiental

A gestão dos recursos hídricos no Brasil estrutura-se a partir de instrumentos administrativos que visam a assegurar o uso racional e sustentável da água, conciliando interesses econômicos e ambientais. Entre esses instrumentos, destaca-se a outorga de direito de uso da água, que não se confunde com o licenciamento ambiental, embora possa ser exigida de forma complementar em determinadas atividades. A correta compreensão de sua natureza jurídica é essencial para evitar interpretações equivocadas quanto à sua função e à sua abrangência. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.