Questões de Legislação de Trânsito · IGEDUC
Legislação de TrânsitoCompetências dos órgãos executivos municipais de trânsitoIGEDUC 2025
CM Parnamirim
Questão de Legislação de Trânsito
De acordo com o Art. 11, inciso IV da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a criação, a organização e a supressão de distritos pelo Município devem observar:
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