Legislação Penal EspecialOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Candiota
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, é competência do Ministério Público: I. Representar ao juízo visando a aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sempre com prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator. II. Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, afetos à criança e ao adolescente. III. Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas apenas de caráter judicial, e não extrajudicial. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



