Question

Sobre discricionariedade, vinculação, legalidade e mérito dos atos administrativos, assinale a opção INCORRETA:

Accepted Answer

D) As decisões judiciais que invalidam atos discricionários por vício de desvio de poder, por irrazoabilidade ou desproporcionalidade da decisão administrativa, por inexistência de motivos ou de motivação, por infringência a princípios como os da moralidade, segurança jurídica, boa-fé, estão controlando o mérito do ato.

Answer

A) Com relação aos atos vinculados, não existe restrição, pois, sendo todos os elementos definidos em lei, caberá ao Judiciário examinar, em todos os seus aspectos, a conformidade do ato com a lei, para decretar a sua nulidade se reconhecer que essa conformidade inexistiu.

Answer

B) A fonte da discricionariedade é a própria lei; aquela só existe nos espaços deixados por esta.

Answer

C) Para o desempenho de suas funções no organismo Estatal, a Administração Pública dispõe de poderes que lhe asseguram posição de supremacia sobre o particular.

Answer

E) A discricionariedade existe quando a lei expressamente a confere à Administração, como ocorre no caso da norma que permite a remoção ex officio do funcionário, a critério da Administração, para atender à conveniência do serviço.

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