Question

Quanto aos crimes de descaminho, apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária previstos no Código Penal, é correto afirmar que

Accepted Answer

E) no crime de sonegação de contribuição previdenciária é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, e presta as informações devidas à previdência social, antes do início da ação fiscal.

Answer

A) constitui crime de descaminho importar ou exportar mercadoria proibida.

Answer

B) constitui crime de sonegação de contribuição previdenciária deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal.

Answer

C) no crime de apropriação indébita previdenciária, mesmo que o agente não tenha promovido o pagamento da contribuição social previdenciária, é facultado ao juiz aplicar somente a pena de multa, quando o agente for primário.

Answer

D) a pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte terrestre.

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