Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)Cebraspe 2017

ABIN

Questão de Legislação Penal Especial

Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue os próximos itens. As armas de fogo apreendidas e que não interessarem à persecução penal devem ser encaminhadas à Polícia Federal para destruição ou doação ao comando do Exército.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.