Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)Fundatec 2025
Prefeitura Municipal de Xangri-lá/RS Concurso Público nº
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência podem incluir: I. Prisão imediata do agressor, independentemente de ordem judicial. II. Suspensão da posse ou restrição do porte de arma do agressor. III. Afastamento da vítima do lar, no intuito de evitar novos conflitos. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.