A demanda trabalhista, em face da Fazen… (Vunesp 2014)

Direito TributárioOutros temasVunesp 2014

Câmara Municipal de São José dos Campos - SP

A demanda trabalhista, em face da Fazenda Pública, cujo valor não excede 40 salários-mínimos,

Anão está sujeita ao procedimento sumaríssimo.Bestá sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na hipótese de condenação da reclamada.Cinviabiliza a oitiva de três testemunhas pelo reclamante.Dpode ter o relatório da sentença dispensado pelo magistrado.Enão está sujeita a recurso ordinário.

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