A respeito do processo administrativo,… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoVunesp 2023

Pref Itapevi

A respeito do processo administrativo, é correto afirmar que o recurso hierárquico impróprio

Adeve estar previsto em lei.Bnão é compatível com a Constituição Federal de 1988.Cprescinde de autorização legislativa, já que decorre da natureza hierárquica do Poder Executivo.Ddeve ser direcionado ao Chefe do Poder Executivo, que o julgará em 10 dias.Epode ser apresentado pelo administrado a qualquer momento, desde que fundado em fatos novos.

Mais questões de Recursos administrativos e revisão

Quadrix 2026Salvo disposição legal específica, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo automático.
Quadrix 2026A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assegura ao administrado o direito de recorrer das decisões. Com base nessa i…
Quadrix 2026A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada quando houver conveniência administrativa.
Quadrix 2026Suponha‑se que, após sofrer uma sanção em um processo administrativo federal, um particular interpôs recurso sem prestar caução. Na ausência de previsão legal específica, a autori…
Legalle 2026As alternativas que seguem trazem afirmações relacionadas com o direito de petição, de acordo com o Estatuto dos Servidores N4unicipais. A partir disso, analise as alternativas ab…

Ver as 856 questões de Recursos administrativos e revisão

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.