Direito ConstitucionalConceito e concepções de constituiçãoUNIVALI 2014
FAMAI
Questão de Direito Constitucional
A 8ª Constituição Federal Brasileira promulgada em 1988 e que se mantém até os dias atuais, possui algumas características principais, quais sejam: manteve a federação; república como forma de estado e presidencialismo como sistema de governo; regime democrático; valorização dos direitos fundamentais da pessoa; surgimento de novos direitos, denominados interesses difusos e coletivos; valorização, ampliação e criação dos direitos sociais; extensão de direito ao voto aos analfabetos e menores entre 16 e 18 anos; autonomia política dos municípios; valorização do Poder Executivo; ampliação do controle de constitucionalidade; realização de plebiscito para que o povo possa escolher a forma e o sistema de governo; realização de revisão constitucional após cinco anos da promulgação; permite a reeleição do Presidente da República, Governadores e Prefeitos; extinção da figura do Juiz Classista na Justiça do Trabalho; reforma econômica; reforma previdenciária. No que se refere a essas características, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas . ( ) Com a valorização do Poder Executivo, o Presidente da República passa a não legislar por decretos-leis e os atos legislativos passam a ser aprovados por decurso do prazo; ( ) Novos direitos se referem aos Direitos do meio ambiente, Direitos do consumidor e Direito dos Homossexuais; ( ) A Reforma econômica extinguiu a restrição ao capital estrangeiro e abertura de navegação para embarcações estrangeiras. ( ) Com o plebiscito, os cidadãos, através do voto, podem aprovar ou rejeitar uma questão importante para o país, antes de a lei ser promulgada. A sequência correta, de cima para baixo, é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

