Questões de Direito Previdenciário · FGV

Direito PrevidenciárioOutros temasFGV 2023

Concurso Público para a Câmara dos Deputados

Questão de Direito Previdenciário

A Lei nº 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, dispõe que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente de terceiros será acrescido de 25%. Nesse contexto, o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, estabelece, em seu Anexo I, a relação das situações em que o aposentado por invalidez terá direito a tal majoração. Assinale a opção que retrata a situação que não confere direito à citada majoração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.