Question

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Questão 72

A propósito das isenções tributárias de ICMS, é CORRETO afirmar que a) a dispensa legal do pagamento do tributo implica, por conseguinte, a dispensa do cumprimento das

obrigações acessórias.

b) a isenção não poderá ser restrita a determinada região do estado, sob o risco de ofensa ao princípio da

igualdade tributária.

c) a revogação da isenção poderá se realizar, de acordo com a jurisprudência do STF, a qualquer tempo, independentemente da observância do princípio da anterioridade tributária. d) a concessão dos incentivos fiscais de ICMS demanda autorização unânime dos estados da Federação perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). e) a isenção concedida é extensiva às taxas e contribuições de melhoria independentemente de previsão

em lei.

Acerca da administração tributária, está CORRETA a seguinte proposição:

Accepted Answer

A) As fazendas públicas dos estados prestar-se-ão assistência mútua para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Answer

B) A expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CPEN) não se realizará quando da pendência de débitos tributários em cobrança executiva, independentemente de penhora ou suspensão de exigibilidade.

Answer

C) Em respeito ao sigilo fiscal do contribuinte, é vedada a divulgação de informação relativa a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Answer

D) A autoridade administrativa tributária encontra-se autorizada a proceder à interdição de estabelecimento comercial, quando da inadimplência contumaz do contribuinte.

Answer

E) As entidades imunes não se submetem ao poder de fiscalização das administrações tributárias.

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