Questões de Direito Ambiental · Instituto AVALIA
Direito AmbientalÁreas de Preservação PermanenteInstituto AVALIA 2024
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Questão de Direito Ambiental
A Lei nº 12.651/2012 prevê que a vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Entretanto, a intervenção ou a supressão dessa vegetação poderá ser autorizada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.