Question

Considerando a Lei Federal n. 7.347/1985, que disciplina a Ação Civil Pública, assinale a correta:

Accepted Answer

E) A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

Answer

A) Poderá o juiz conceder mandado liminar, somente com justificação prévia.

Answer

B) A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 10 (dez) dias a partir da publicação do ato.

Answer

C) A multa cominada liminarmente será devida após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

Answer

D) A decisão que conceder mandado liminar está sujeita à apelação.

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