Question

A Constituição Federal estabelece competências para os sistemas de controle interno e para o controle externo, sendo este último exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas. Considerando esse regime constitucional, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Os responsáveis pelo sistema de controle interno que tomarem conhecimento de irregularidades ou ilegalidades têm o dever de dar ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.

Answer

A) As unidades de controle interno de cada Poder devem avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo, cabendo exclusivamente ao Tribunal de Contas União (TCU) verificar a legalidade dos atos de pessoal.

Answer

B) O controle externo, exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU, inclui a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a entidades públicas ou privadas, mas a análise de convênios está fora dessa competência.

Answer

C) A cooperação entre os sistemas de controle interno e o TCU não é prevista expressamente na Constituição, de modo que o apoio mútuo pode restringir a efetividade do controle externo, gerando sobreposição de funções.

Answer

E) É do TCU a competência para sustar, diretamente, contratos administrativos considerados irregulares. Execução: Fundatec 27 – TÉCNICO EM CONTABILIDADE 1014_CE_27_NM_DT 30/10/2025 21:27:04

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