Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECAVunesp 2014
TJ PA
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente: “Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro”, sujeita o seu autor à pena de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.