Questões de Direito Tributário · Vunesp
Direito TributárioOutros temasVunesp 2023
TCM SP
Questão de Direito Tributário
TCMU1901 /006-AuditorCE-CiênciasJurídicas 22 Confidencial até o momento da aplicação.
A alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, na hipótese de não terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita, segundo a jurisprudência dominante, gera presunção
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