Question

Na seara tributária a exigibilidade se refere à possibilidade de cobrança pela Fazenda Pública do seu crédito tributário. Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário é correto afirmar que

Accepted Answer

A) a moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela União de tributos estaduais e municipais quando simultaneamente, concedida não só quanto aos tributos de competência federal, como também às obrigações de direito privado.

Answer

B) a prescrição, a decadência e o depósito do montante integral extinguem o crédito tributário.

Answer

C) o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em Decreto, e disporá sobre condições especiais do devedor em recuperação judicial.

Answer

D) a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a compensação e a transação são causas de suspensão do crédito tributário.

Answer

E) uma vez excluído o crédito tributário por anistia ou isenção, o cumprimento das obrigações acessórias que dependem da obrigação principal também é dispensado.

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