Questão de Direitos Humanos

Com base exclusivamente na redação atual do art. 3º, inciso VI, e do art. 28, inciso III, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise a situação e as asserções a seguir. Para acompanhar o progresso de um estudante com baixa visão matriculado no 3º ano, a professora manteve os objetivos de aprendizagem previstos para a turma, ampliou a fonte das atividades avaliativas e concedeu tempo adicional para sua realização. I. As medidas adotadas pela professora não se enquadram no conceito legal de adaptações razoáveis, pois a lei reserva esse conceito às situações em que os objetivos de aprendizagem do estudante são reduzidos em relação aos da turma. PORQUE II. A lei define adaptações razoáveis como adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, e prevê projeto pedagógico que as institucionalize. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.