Questões de Direito Previdenciário · FGV

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Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins – ALETO

Questão de Direito Previdenciário

Raquel, estudante de Direito, em uma aula de Direito Previdenciário, recebeu a explicação do seu professor que a Constituição Federal de 1988 prevê que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Nesse sentido, regra constitucional explicada refere-se à

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.