Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Cebraspe 2025

TCE RN

Questão de Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. A condenação por improbidade administrativa tem como consequência inerente a cassação dos direitos políticos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.