Com base na Lei nº 12.846/2013, que dis… (IBGP 2025)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · IBGP

Segurança Pública e Legislação PolicialLei Anticorrupção e combate à corrupçãoIBGP 2025

PBH ATIVOS

Com base na Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é CORRETO afirmar que:

AA responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos depende da comprovação de dolo ou culpa de seus dirigentes ou administradores.BA responsabilização da pessoa jurídica exclui a possibilidade de responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores.COs dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.DA referida Lei aplica-se exclusivamente às sociedades empresárias com sede no território brasileiro.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.