Question

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos previsto na Lei nº 14.133/2021, que permite à Administração Pública, após a realização de licitação, registrar formalmente preços para futuras e eventuais contratações de bens, serviços ou obras, sem a obrigação imediata de aquisição. Conforme o Art. 82 da Lei nº 14.133/2021, uma característica do SRP é

Accepted Answer

A) a possibilidade de contratações futuras e eventuais, sem obrigatoriedade de aquisição pela Administração.

Answer

B) a vinculação imediata da Administração à aquisição total do quantitativo registrado.

Answer

C) a vedação à adesão por outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

Answer

D) o prazo de validade da ata de registro de preços fixado em cinco anos, prorrogável por igual período, conforme conveniência da Administração.

Answer

E) a dispensa de prévio procedimento licitatório para o registro dos preços, em razão da natureza eventual das contratações posteriores.

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