Question

O prefeito de uma cidade está enfrentando dificuldades para regularizar a situação financeira da prefeitura, que apresenta um deficit orçamentário crescente. Ele decide elaborar um projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o próximo exercício, que deve ser enviado ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril, conforme determina o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesse projeto, o prefeito deve:

Accepted Answer

A) Estabelecer as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Answer

B) Prever as receitas e fixar as despesas do município, discriminando-as por órgãos, funções e programas.

Answer

C) Definir os objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Answer

D) Estimar o montante da dívida pública municipal e os meios de financiamento e amortização.

Answer

E) Determinar os limites e condições para a concessão de garantias pelo município.

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