Questões de Direito Constitucional · Consulplan
Direito ConstitucionalPolítica agrícola e reforma agráriaConsulplan 2011
CESAN
Questão de Direito Constitucional
O Art. 243 da Constituição da República diz “as glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.” A destinação das culturas ilegais e quaisquer bens de valor econômico apreendido em decorrência de tráfico, terão, dentre outros, o seguinte destino:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.