Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2025

CAU_MG_25

Questão de Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem com relação às disposições da Resolução CAU/BR n.º 198/2020. As multas não pagas, após o trânsito em julgado do processo, não poderão ser objeto de processo administrativo de cobrança de débito vencido.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.