AFO e Direito FinanceiroOutros temasUFMG 2019
Universidade Federal de Minas Gerais
Questão de AFO e Direito Financeiro
CoNCUrso pÚBLICo UFmg – EDITaL 645/2018
o processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias: plano plurianual (ppa), Lei de Diretrizes orçamentárias (LDo) e Lei orçamentária anual (Loa). Com relação aos ritos de elaboração, aprovação e implementação pelos poderes Legislativo e Executivo dessas leis, considere as afirmativas: I – a Lei de Diretrizes orçamentárias deve ser encaminhada ao Legislativo oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e a devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. II – o plano plurianual deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até cinco meses antes do encerramento do primeiro exercício.adevolução ao Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa do exercício em que foi encaminhado. III – o projeto da Lei orçamentária anual deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa do exercício de sua elaboração. Estão CORRetAs as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
