Quando o Poder Executivo não envia ao P… (Avança SP 2025)

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Quando o Poder Executivo não envia ao Poder Legislativo a proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na Constituição ou na Lei Orgânica do respectivo ente federativo, a legislação orçamentária determina que:

ADeve ser utilizada como base a lei orçamentária anterior, atualizada pela inflação oficial do período.BConsiderará como proposta a lei de orçamento vigente.CO Legislativo deve elaborar nova proposta com base nas demonstrações contábeis do exercício anterior.DO tribunal de contas deverá intervir para elaborar uma proposta substitutiva, com base na execução orçamentária anterior.ESerá considerada como proposta a lei do judiciário, até que nova proposta seja enviada e aprovada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.