Questões de Direito Penal · FGV

Direito PenalTeoria do crimeFGV

Exame Nacional da Magistratura - ENAM

Questão de Direito Penal

Sobre as medidas de segurança estabelecidas no Código Penal e o tratamento da inimputabilidade penal, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.