Question

Anotações

No que diz respeito ao processo administrativo em âmbito da Administração Pública Federal, assinale a assertiva correta.

Accepted Answer

C) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhes sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstância de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Answer

A) A Lei n. 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administradores e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Answer

B) São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: expor os fatos conforme sua consciência; proceder com lealdade e boa-fé; não agir de modo temerário; prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Answer

D) Não é permitida, de forma alguma, solicitação oral do interessado para início do processo administrativo.

Answer

E) São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, as pessoas e associações legalmente constituídas sobre qualquer direito ou interesse da parte.

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