Não dispondo a lei de modo contrário, a… (Vunesp 2014)

Direito CivilOutros temasVunesp 2014

TJ-SP

TJSP1306/001-Cartorário-Provimento 16

Não dispondo a lei de modo contrário, a escritura pública é da substância do ato:

Ana cessão dos direitos à sucessão aberta, assim como do quinhão de que disponha o coerdeiro.Bnas convenções de condomínio edilício, em que haja atribuições de frações ideais do terreno.Cno compromisso de compra e venda relativo a imóveis loteados urbanos.Dnos contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.