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Direitos HumanosLei 12.764/2012 – Pessoa com transtorno do espectro autistaVunesp 2024

Pref Taubaté

Questão de Direitos Humanos

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A lei n 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro o o Autista. Conforme seu artigo 1 , parágrafo 2 , está correto afirmar que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada, para todos os efeitos legais, pessoa com

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.