Question

Acerca dos princípios constitucionais aplicáveis à segurança pública, assine a alternativa correta:

Accepted Answer

D) Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de efetivo, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Answer

A) Os estados-membros possuem competência legislativa plena para legislar acerca da segurança pública, sendo de competência da Assembléia Legislativa, em conjunto com o Governador do Estado, deliberar sobre a política de segurança.

Answer

B) O problema da segurança pública é de âmbito nacional, tendo em vista a ponderação de interesses na Constituição, competindo portanto à União, e somente a ela, legislar sobre o tema.

Answer

C) Acerca de garantias, direitos e deveres das polícias civis, o estado-membro limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Answer

E) Aos servidores públicos militares, incluindo os membros das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, é lícita a sindicalização, sendo vedado o direito à greve.

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