Em matéria de atuação do Ministério Púb… (Com. Exam. (MPE MS) 2003)

Questões de Direito Empresarial · Com. Exam. (MPE MS)

Direito EmpresarialCrimes falimentaresCom. Exam. (MPE MS) 2003

MPE MS

Em matéria de atuação do Ministério Público no inquérito judicial do processo falimentar, assinale a alternativa CORRETA:

AConcluído o inquérito com a manifestação do síndico e dos credores, o representante do Ministério Público não pode divergir das conclusões daqueles;BO representante do Ministério Público pode ou não oferecer denúncia contra o falido e outros responsáveis, uma vez concluído o inquérito. Se o Ministério Público não oferecer denúncia, os autos permanecerão em cartório pelo prazo de 3 dias, durante os quais o síndico ou qualquer credor poderão oferecer queixa;CNão tendo sido oferecida queixa pelo síndico ou qualquer credor, nem denúncia pelo representante do Ministério Público, o juiz é obrigado a arquivar o inquérito judicial;DO recurso do despacho que não receber a denúncia ou a queixa obstará o pedido de concordata.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.