Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2021
TC DF
Questão de Direito Tributário
A respeito da tributação, do orçamento e da ordem econômica do Distrito Federal, julgue os itens a seguir. Se o governo do Distrito Federal pretender majorar tributo de sua competência, faltando sessenta dias para o encerramento do exercício financeiro, ele dependerá, necessariamente, de autorização na lei de diretrizes orçamentárias para encaminhar projeto de lei à Câmara Legislativa com a respectiva pretensão.
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