Question

Considerando a Lei Complementar nº 29, de 01 de junho de 2006, a qual dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo de Maracaju/MS, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria ou falecimento são hipóteses de vacância do cargo público.

Answer

A) A posse no Concurso Público independerá de prévia perícia médica oficial.

Answer

B) Não é necessário a apuração de frequência (horário de entrada e de saída) do Funcionário Público, pois estará munido de fé pública.

Answer

D) A posse se dará no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, podendo haver prorrogação por igual período a requerimento do interessado ou autoridade competente.

Answer

E) Quando convocado, o Servidor Público deverá permanecer à disposição, em serviço, durante as horas de trabalho, porém, tal disposição não se aplica às horas extraordinárias.

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