Question

Execução: Fundatec

669_CE_05_NS_DM_4/8/202212:22:43

Em relação às limitações do poder de tributar, a Constituição Federal estabelece diversas regras. A respeito dessas regras, está correto afirmar que:

Accepted Answer

A) À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado cobrar impostos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Answer

B) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar impostos e taxas sem lei que o estabeleça. Entretanto, a contribuição de melhoria pode ser criada por decreto.

Answer

C) É vedado aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, vedação esta não aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal.

Answer

D) Somente a União pode instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

Answer

E) Somente à União, aos Estados e ao Distrito Federal é permitido utilizar tributo com efeito de confisco.

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