Question

A definição de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos e a imposição ao poluidor da obrigação de reparar os danos por ele causados são importantes instrumentos de proteção ambiental. O que determina a legislação ambiental a respeito destes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente?

Accepted Answer

A) Nos termos do previsto no Código Florestal (Lei 4.771/65), a supressão de vegetação de preservação permanente somente poderá ser autorizada em casos de utilidade pública ou interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, e quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.

Answer

B) A redução dos limites de Unidades de Conservação pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade.

Answer

C) As Áreas de Proteção Ambiental, como categoria de Unidade de Conservação inserida no grupo de proteção integral, devem ser constituídas exclusivamente em áreas públicas.

Answer

D) Quando comprovada a culpa, é responsável pela reparação de danos ambientais a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

Answer

E) Tendo em vista o princípio da função socioambiental da propriedade, as características da responsabilidade civil ambiental no Brasil e o conceito legal de poluidor, o proprietário não pode ser responsabilizado pela recomposição de vegetação em área de preservação permanente situada em seu imóvel, na hipótese de o terreno já ter sido adquirido desmatado.

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