Questões de Direito Civil · Fundatec

Direito CivilOutros temasFundatec 2019

Prefeitura Municipal de Imbé/RS Concurso Público n°

Questão de Direito Civil

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Imbé, NÃO perderá o mandato o vereador: I. Que ocupar cargo ou função, que sejam demissíveis ad nutum, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. II. Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias da Câmara, por motivo de licença ou missão, sem a devida autorização pela Casa. III. Licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.