Question

A respeito da ReurbS, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da Regularização Fundiária (Lei no 13.465/2017).

Accepted Answer

C) No âmbito da ReurbS, a averbação das edifica ções poderá ser efetivada a partir de mera notícia, a requerimento do interessado, da qual constem a área construída e o número da unidade imobi liária, dispensada a apresentação de habitese e de certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias.

Answer

A) Como a ReurbS se destina à regularização fundiária de núcleos urbanos informais ocupados por popula ção de baixa renda, todos os registros do direito real de laje no âmbito da ReurbS são isentos de custas e emolumentos.

Answer

B) Na ReurbS, caberá ao Estado a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fun diária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária, uma vez que a população é p redominantemente de baixa renda.

Answer

D) A legislação elenca um rol taxativo dos legitimados
ativos para requerer a ReurbS: a União, os Esta
dos, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente
ou por meio de entidades da administração pública
indireta; os seus beneficiários, individual ou coletiva
mente; os proprietários de imóveis ou de terrenos,
loteadores ou incorporadores; e o Ministério Público.

Answer

E) Na ReurbS, promovida sobre bem público, o regis tro do projeto de regularização fundiária e a cons tituição de direito real em nome dos beneficiários deverão ser feitos em dois ou três atos, a critério do ente público promovente.

Mais questões de Outros temas