Question

 Tipo 1 – Cor BRANCA – Página 22

A sentença constitutiva de falência atinge as obrigações do devedor contraídas antes da decretação, inclusive seus contratos. Tratando-se de promessa de compra e venda de imóveis, prevalecerá a regra de que:

Accepted Answer

A) o contrato não se resolverá; em caso de falência do
proprietário (promitente-vendedor), incumbirá ao
administrador judicial dar cumprimento ao contrato; se a
falência for do compromissário-comprador, seus direitos
serão arrecadados e alienados judicialmente;

Answer

B) caberá ao contratante não falido interpelar o administrador
judicial para que declare, no prazo de dez dias, se cumpre ou
não o contrato; o silêncio ou negativa do administrador
judicial importa em resolução;

Answer

C) o administrador judicial poderá, independentemente de interpelação, dar cumprimento ao contrato se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos;

Answer

D) o administrador judicial, ouvido o Comitê de Credores, reivindicará o imóvel de propriedade do devedor, caso seja decidido pela resolução do contrato, sendo devida a devolução, nos termos do contrato, dos valores pagos pelo compromissário;

Answer

E) o contrato será mantido, quer seja falido o promitentevendedor ou o compromissário-comprador, porém as prestações vencidas após a data da decretação da falência somente poderão ser reajustadas com autorização judicial, ouvido o Comitê de Credores.

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