Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
Legislação Penal EspecialOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Tupanciretã
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre as atribuições do Conselho Tutelar, analisar os itens abaixo: I. Encaminhar ao Ministério Público notícia de qualquer fato que constitua infração administrativa ou penal contra os Direitos da Criança e do Adolescente. II. Exercer a função de autoridade judiciária nos casos de sua competência. III. Promover na comunidade ações de divulgação e treinamento sobre os sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.