Question

No âmbito da Ciência Atuarial, o Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), por meio do CPA 021 – Perícia Atuarial, estabeleceu as boas práticas para os campos de atuação do profissional perito judicial e extrajudicial, principalmente nos regimes próprios, previdência complementar, saúde básica e suplementar. Sobre a estrutura dos documentos, fases do trabalho e conceitos de perícia atuarial judicial, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) O laudo pericial atuarial deve conter a resposta técnica aos quesitos apresentados pelo Juiz e pelas partes, desde que não prejudicados, sendo defeso ao perito adentrar no mérito de direito da lide para fundamentar suas conclusões finais.

Answer

B) O laudo pericial atuarial dispensa a indicação do método utilizado e a fundamentação técnica das conclusões, desde que apresente os cálculos numéricos corretos e a resposta objetiva aos quesitos para a validade da prova pericial.

Answer

C) O laudo pericial atuarial representa uma garantia de acolhimento pelo Juízo, servindo como atestado de eficácia para a parte que apresentou os quesitos mais aderentes à Ciência Atuarial.

Answer

D) Para a elaboração do laudo pericial atuarial, os apêndices são definidos como os documentos diligenciados ou recebidos das partes, enquanto os anexos compreendem o material elaborado pelo próprio perito.

Answer

E) Ao perito atuarial é facultado emitir opiniões pessoais que complementem o exame técnico ou científico do objeto da perícia, visto que refletem sua experiência profissional e auxiliam objetivamente a convicção do Magistrado para sua sentença.

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