Question

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De acordo com as normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela Lei nº 4.320/1964, a estrutura da Lei de Orçamento deve compreender todas as receitas e despesas, visando evidenciar a política econômica e o programa de trabalho governamental, respeitando princípios fundamentais como unidade e universalidade. Entretanto, certas entradas financeiras específicas possuem tratamento diferenciado na apuração dos resultados orçamentários. Considerando a referida lei, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal e serviços de terceiros são vedadas, ressalvadas as exceções.

Answer

B) Superávit do orçamento corrente apurado na demonstração de categorias econômicas constitui item da receita orçamentária para o exercício.

Answer

C) Receitas derivadas de tributos destinam-se unicamente ao custeio de atividades específicas exercidas pelas diversas entidades do governo.

Answer

D) Operações de crédito por antecipação da receita e emissões de papel-moeda são tratadas como entradas compensatórias no ativo e passivo.

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