Em consonância com a jurisprudência uni… (NCE e FUJB (UFRJ) 2004)

Questões de Direito do Trabalho · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito do TrabalhoPrescrição trabalhistaNCE e FUJB (UFRJ) 2004

TRT 1

Em consonância com a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS:

Aé bienal, dada a natureza da prestação, fluindo o prazo da lesão ao direito do empregado verificada pela primeira inadimplência;Bé qüinqüenal, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho;Cé qüinqüenal, fluindo o prazo da lesão ao direito do empregado verificada pela primeira inadimplência;Dé decenal, nos termos do art. 205, do Código Civil, aplicado subsidiariamente com base no art. 769, da CLT, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho;Eé trintenária, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.