Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2021
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná - CRF-PR Concurso Público Nº
Questão de Direito Constitucional
Com base em Meirelles (2018), analise as assertivas que seguem: • É um dos princípios básicos da Administração Pública. • Esse princípio não é elemento formativo do ato. • É requisito de eficácia e moralidade. • Está expressamente previsto no Art. 37 da Constituição Federal vigente. • Para cumprimento desse dever, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem. Qual é esse princípio?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.